O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei voltados à regulação das big techs simultaneamente, conforme informações do blog da Andréia Sadi, do G1.
Um texto, formulado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), trata da regulação de conteúdo nas plataformas digitais. O outro, elaborado pelo Ministério da Fazenda, foca na regulação econômica do setor, com o objetivo de combater práticas anticoncorrenciais.
A expectativa inicial de Lula era encaminhar as propostas ainda nesta semana, mas o envio deve ficar para a próxima, por causa da agenda presidencial.
O governo quer costurar o movimento com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A ordem é enviar os projetos somente após a Câmara concluir a votação da lei de “adultização”, que protege crianças e adolescentes contra crimes virtuais.
Regulação de conteúdo
O projeto de conteúdo mira plataformas com mais de três milhões de usuários. Empresas menores terão regras mais brandas, mas deverão manter canais de contato com o público. A proposta prioriza a proteção dos usuários contra fraudes, golpes, incentivo à violência, crimes contra menores e violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Pelo texto, as plataformas passam a ter o status de prestadoras de serviço, submetidas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será transformada em agência reguladora.
A agência poderá notificar, advertir, multar e, em último caso, bloquear temporariamente serviços que descumprirem regras contra conteúdos ilícitos. A suspensão poderá ser determinada administrativamente por até 60 dias; prazos maiores dependerão de decisão judicial.
O governo, porém, não inclui crimes contra a honra (como calúnia ou difamação) nem “fake news” na lista de conteúdos que podem ser removidos sem ordem judicial — entendimento alinhado à decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet.
A proposta também cria cláusulas de transparência para proteger influenciadores digitais, obrigando as plataformas a explicar critérios de monetização e punições, como bloqueios ou suspensões de contas.
Regulação econômica
Já o projeto da Fazenda mira diretamente as chamadas “big five” — Google (Alphabet), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. O texto prevê coibir práticas como taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços, falta de transparência em buscadores e vantagens em meios próprios de pagamento.
Segundo o governo, essas condutas reduzem a competitividade, sufocam concorrentes menores e encarecem os serviços para o consumidor. A proposta cria, dentro do Cade, uma Superintendência de Mercados Digitais, responsável por investigar essas plataformas e aplicar um “cardápio” de medidas específicas para cada empresa.
Com os dois projetos, o Planalto quer colocar o Brasil no “mesmo patamar” de países da União Europeia na regulação do ambiente digital — e buscar apoio político para avançar com a pauta no Congresso ainda em 2025.