O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Prospera MEI, programa destinado a ampliar o acesso de microempreendedores individuais a recursos financeiros e aliviar débitos. A norma também eleva gradualmente o teto anual de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028.
Lula antecipou a sanção na terça-feira (20), durante entrevista em São Luís, no Maranhão. O governo encaminhou o projeto ao Congresso após anunciar as medidas, e os parlamentares aprovaram o texto no último dia 15.
O Prospera MEI prevê perdão das dívidas de microempreendedores com a União e anistia integral para os inadimplentes. A lei alcança débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, inclusive pendências que ainda não tenham entrado na dívida ativa e estejam em tramitação.
Os microempreendedores também poderão obter desconto de 90% sobre débitos com instituições bancárias. O programa autoriza cada MEI a contratar até dois funcionários, acima da regra atual de um empregado.
Programa prevê incentivo de até R$ 5 mil e acesso a compras públicas
A legislação cria um incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios. O programa também determina a criação de uma plataforma para conectar microempreendedores às compras públicas.
Outra mudança elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços feitas para pessoas físicas. A exigência permanece nas situações previstas pelas regras tributárias para operações com pessoas jurídicas.
O governo federal estima que o Prospera MEI possa alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais. Desse total, 7,8 milhões são mulheres.
A renúncia de receitas deve custar R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O Ministério da Fazenda calcula ainda R$ 3 bilhões em três anos para o perdão de dívidas, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.