O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que estabelece um novo marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. A legislação aprovada pelo Congresso Nacional visa fortalecer as investigações contra facções criminosas, ampliar as penas em casos específicos e criar mecanismos para bloquear bens ilícitos e reverter valores apreendidos aos fundos de segurança pública dos estados e da União.
O projeto foi sancionado com apenas dois vetos parciais. O primeiro deles barrava a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções para pessoas envolvidas em ações que poderiam ser consideradas como atividades de organizações criminosas.
O governo justificou o veto apontando o risco de criminalização de movimentos sociais e protestos. O segundo veto foi relacionado à destinação de produtos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que poderia reduzir a receita da União, especialmente em um momento de aumento da demanda por recursos.
A decisão de vetar esses trechos foi tomada após uma análise do impacto financeiro e constitucional das medidas, com o governo argumentando que elas poderiam prejudicar o interesse público. Além disso, o governo federal está preparando um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana.
O decreto detalhará os seis eixos estratégicos do “PL Antifacção”, incluindo medidas de inteligência e integração entre as forças de segurança. O tema da segurança pública se tornou uma questão central para o governo Lula, especialmente em um ano eleitoral, em que a oposição ainda leva vantagem nesse campo.
O “PL Antifacção” ganhou força após a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 pessoas, em outubro do ano passado. Essa operação gerou grande repercussão, o que levou o governo a acelerar o envio do projeto ao Congresso, diante da pressão para não ser deixado de lado no debate sobre segurança.
A construção e aprovação do projeto, no entanto, não ocorreram sem resistência. O processo foi marcado por divergências entre o governo e a oposição, além de discussões internas dentro do próprio governo e no Congresso.
Votações chegaram a ser adiadas devido à falta de consenso, especialmente sobre pontos como o aumento de penas, a ampliação dos poderes investigativos e o endurecimento do regime para líderes de facções. O projeto final cria um novo tipo penal, amplia as penas de prisão e estabelece prazos diferenciados para investigações de facções criminosas.
Além disso, fortalece mecanismos de combate financeiro ao crime, como o bloqueio de bens e o encaminhamento de recursos apreendidos para fundos de segurança pública. A proposta, no entanto, não incluiu um ponto defendido pelo governo, que seria a taxação das apostas para financiar ações de segurança pública.