O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), mudanças no Código de Trânsito Brasileiro que criam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, documento gratuito para população de baixa renda. A medida permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear o processo de habilitação de pessoas cadastradas no CadÚnico.
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”, determina o novo texto legal.
O governo ainda não divulgou detalhes sobre como funcionará o processo de obtenção da CNH Social, mas a medida beneficiará famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou que atendam a critérios de programas sociais específicos.
Na decisão, Lula ainda vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Para as categorias C, D e E (caminhões, ônibus e veículos de carga), a exigência do exame toxicológico permanece inalterada.
As novas regras entrarão em vigor em 45 dias, prazo estabelecido para adaptação dos serviços. Originalmente, o projeto previa vigência imediata após publicação, mas Lula argumentou pela necessidade de tempo para implementação.
A lei sancionada também moderniza processos burocráticos, permitindo que transferências de propriedade de veículos sejam realizadas integralmente de forma digital. Entre as regras estabelecidas:
– Contratos de compra e venda deverão conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
– Documentos terão validade em todo território nacional;
– Vistorias poderão ser realizadas eletronicamente, a critério dos órgãos de trânsito estaduais.
A CNH Social representa mais uma política de inclusão do governo federal, seguindo a lógica de outros programas sociais voltados para a população de baixa renda.