O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1469/2020, de autoria do deputado Guilherme Derrite ( que estabelecia um limite nacional de idade para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A proposta previa idade máxima de 35 anos para oficiais e praças e de 40 anos para oficiais médicos, de saúde e áreas especializadas.
O projeto é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Atualmente, cada estado define, em sua própria legislação, o limite etário para ingresso nas corporações, geralmente variando entre 25 e 35 anos, de acordo com as regras locais.
Na mensagem publicada no Diário Oficial da União, o Executivo informou que o veto ocorreu após manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União. Os órgãos apontaram que a unificação do critério etário em âmbito nacional interfere na gestão dos efetivos das corporações estaduais.
Segundo o governo, o texto aprovado pelo Congresso foi considerado inconstitucional e contrário ao interesse público. A justificativa destaca que a fixação de um limite único nacional afronta a autonomia dos entes federados, extrapola o conceito de norma geral e viola o princípio da razoabilidade.
O veto também aponta que a gestão dos quadros das polícias militares e dos corpos de bombeiros é competência dos estados, que possuem realidades distintas e legislações próprias. Dessa forma, permanecem em vigor as regras estaduais atualmente aplicadas nos concursos das corporações militares.
O veto presidencial será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, ainda a ser marcada. Os parlamentares poderão manter ou derrubar a decisão. Para derrubar o veto, é necessário o apoio da maioria absoluta nas duas Casas: no mínimo 257 deputados e 41 senadores.