A maioria dos entrevistados pela pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta segunda-feira (3), pelo jornal O Globo, declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O levantamento mostra que 52% da população do Rio de Janeiro é favorável à proposta, enquanto 29% se dizem contrários e 19% não souberam responder, número que revela certo desconhecimento sobre o tema entre os eleitores.
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo fortalecer o papel do governo federal na formulação e coordenação de políticas de segurança. O texto propõe a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e dá à União maior capacidade de integrar as forças de segurança estaduais em um sistema unificado.
De acordo com o Ministério da Justiça, a medida também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que desde 2018 existe apenas como lei ordinária. A ideia é garantir o mesmo status constitucional já atribuído ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Nacional de Educação.
Lewandowski argumenta que a proposta busca modernizar o modelo de segurança pública do país, estabelecendo uma base de dados unificada e padrões operacionais comuns entre as forças policiais.
“O objetivo é integrar as polícias, reduzir a fragmentação e permitir uma ação coordenada, com mais eficiência e menos sobreposição”, afirmou o ministro em recentes declarações.
Resistência no Congresso
Desde sua formulação, há mais de um ano e meio, a PEC enfrentou divergências internas no governo e críticas de governadores da oposição. Muitos veem na proposta uma tentativa de centralizar competências que hoje pertencem aos estados.
Para contornar as resistências, o Ministério da Justiça inseriu um novo parágrafo no texto, afirmando que a proposta “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social”.
O relator da proposta na Câmara dos Deputados é Mendonça Filho (União-PE), que vem defendendo uma tramitação cautelosa e sem pressa, mesmo após a repercussão da operação policial mais letal da história do Rio. Segundo ele, a medida “não tem capacidade de mudar o status quo” da segurança no estado e precisa ser “debatida de forma profunda”.
Mendonça já sinalizou que pretende “descentralizar” o texto original, mantendo a autonomia dos estados sobre suas forças de segurança, mas apoiando os pontos que tratam da cooperação entre as polícias.
O deputado também descartou ampliar os poderes da União e garantiu que o texto final deverá preservar o modelo federativo previsto na Constituição.
Entre as principais alterações previstas, o texto substitui o termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” por “Polícia Viária Federal”, criando a primeira polícia ostensiva sob jurisdição direta da União. A nova corporação seria responsável pela patrulha de rodovias, hidrovias e ferrovias, áreas hoje sob diferentes esferas de fiscalização.
A PEC também amplia as competências da Polícia Federal, permitindo que o órgão investigue crimes ambientais e o envolvimento de “milícias privadas”, o que, segundo o governo, reforça o combate a organizações criminosas com atuação interestadual.
Apresentada em abril, a proposta foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, após a retirada de um trecho que dava ao governo federal exclusividade para legislar sobre segurança pública.
Em seguida, foi criada uma comissão especial para análise do texto. Inicialmente, a previsão era que a votação ocorresse apenas em 2026, mas a escalada da violência no Rio acelerou as discussões.