O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautou para terça-feira (3 de novembro) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise havia sido suspensa antes do segundo turno das eleições por divergências sobre a redução da maioridade penal. A informação é do Correio Braziliense.
O impasse que levou ao adiamento para depois do segundo turno permanece sem solução. O governo federal pretende aprovar a proposta sem incluir a redução da maioridade penal, para acelerar a tramitação e evitar que essa mudança obrigue uma nova análise pelos deputados.
A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reduz a idade de responsabilização criminal para 16 anos como regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, o limite cairia para 14 anos. A responsabilização a partir dos 14 anos em crimes graves também foi defendida por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante a campanha presidencial.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou outra emenda, que mantém os 18 anos como regra geral e reduz o limite para 16 anos nos casos de crimes hediondos. As duas propostas foram apresentadas durante a discussão da PEC, mas a inclusão do tema não obteve consenso entre os parlamentares.
Reeleito para um quarto mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A pasta específica para a área foi uma das promessas de sua campanha.
A PEC busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Entre as medidas previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a reorganização das competências dos órgãos responsáveis pelo setor.
Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos. Se os senadores aprovarem alterações de mérito em relação ao texto recebido da Câmara, a proposta terá de voltar à análise dos deputados.