Mais um crime na coleção do presidente tosco, despreparado e autoritário. Por Afrânio Silva Jardim

Publicado originalmente no Empório do Direito

POR AFRÂNIO SILVA JARDIM, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual, Procurador de Justiça (aposentado)

O atual presidente da república confessa expressamente a prática de uma crime de ação penal pública !!!

Agora, não tem como deixar de ser processado. O Ministério Público não tem como se omitir diante de fato tão grave.

Na verdade, o presidente da república CONFESSA claramente que praticou um CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL, previsto no artigo 299 do Código Penal, com o “nomen iuris” de FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Ele confessa que declarou um nome falso nos documentos em que teria solicitado a realização de teste para constatação ou não de contaminação por Covid-19.

Isto está noticiado amplamente pelos melhores “sites” e vários meios das redes sociais (internet). Vejam a matéria constante do link mencionado ao final deste texto.

Vejam como tal comportamento encontra tipicidade na citada norma penal incriminadora:

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940:

“Artigo 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:”

“Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984).

“Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.

Evidentemente o nome correto da pessoa testada é “fato juridicamente relevante”, mormente tratando de um presidente de república. Tanto é relevante que há decisão judicial determinando que ele apresente tais documentos em juízo.

Desta forma, mais um delito é praticado (confessado) pelo autoritário e desequilibrado presidente da república, cabendo ao Procurador Geral da República oferecer, contra ele, acusação formal (denúncia) ao Supremo Tribunal Federal.

Em princípio, no inquérito policial, autorizado pelo S.T.F., bastaria requisitar o documento com o nome falso, requisitar o áudio da rádio gaúcha, ouvir os médicos e os funcionários do governo federal que participaram da burocracia necessária à remessa do material para o exame. De início, poderia ser ouvido o presidente, já como indiciado.

Por outro lado, qualquer pessoa do povo pode provocar o PGR – embora não necessário – fornecendo “notícia de crime”, nos termos do artigo 27 do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Artigo. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”.

Julgo que esta minha “notitia criminis”, que ora torno pública, será suficiente, até porque é dever do Ministério Público agir independentemente de provocação.