A Fazenda Pública de São Paulo, ligada ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), pediu na Justiça estadual a extinção de duas multas aplicadas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele recebeu as punições por não usar máscara durante visitas do então presidente Jair Bolsonaro (PL) às cidade de Iporanga e Eldorado, no interior do estado, em 2021, durante a pandemia de covid-19.
De acordo com o jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, as cobranças iniciais, somadas, superam os R$ 113 mil. “Com a aplicação de juros e correção monetária, porém, a dívida hoje seria consideravelmente maior”.
A Fazenda utilizou uma nova lei sancionada por Tarcísio, que prevê o perdão das punições aplicadas durante a pandemia, para justificar o pedido. A mesma lei também garantiu o perdão de multas contra Jair Bolsonaro. As punições ao ex-presidente totalizam cerca de R$ 1,1 milhão por causar aglomerações e deixar de usar máscaras em visitas a São Paulo.
“Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”, disse a gestão paulista, em nota.
Com a nova regra, o governo estadual vai deixar de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
Contestação
A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista contesta a legislação no STF. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou inconstitucional o texto que anistia os infratores durante a pandemia. Em parecer enviado à Suprema Corte, a AGU afirma que tal norma “enfraquece o poder de polícia do governo local”. Além disso, “cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”.
Publicado originalmente em Rede Brasil Atual