O Marco Civil da Internet, conhecido como a “Constituição das redes”, completou 10 anos neste mês de abril.
A legislação, sancionada em 2014, está sob pressão e questionamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente quanto à sua capacidade de lidar com desinformação e responsabilização de plataformas digitais.
Apesar disso, defensores da lei e acadêmicos da área de tecnologia insistem em sua importância para garantir um ambiente seguro e regulamentado na internet.
Um dos pontos de maior discussão é o artigo 19 do Marco Civil, que estabelece que uma ordem judicial é necessária para responsabilizar as big techs por conteúdos de terceiros publicados em suas plataformas. O Supremo está revisitando a constitucionalidade desse artigo, enquanto parte do Judiciário pressiona por mudanças. A recente movimentação do STF foi impulsionada pelos ataques do empresário Elon Musk, dono do X, ao ministro do STF Alexandre de Moraes, bem como pelo recuo do Congresso em relação ao PL das Fake News.
Defensores de uma nova legislação
Em um discurso proferido no dia 10 de abril, Gilmar Mendes, um dos ministros do STF, defendeu a elaboração de uma nova legislação para lidar com a segurança da internet. “Ao revisitar a recente história nacional, não é preciso muito esforço para concluir que o Marco Civil da Internet atualmente em vigor tem se revelado muitas vezes inábil a impedir abusos de toda sorte”, afirmou. Sua fala reforçou a necessidade de se repensar a regulação da internet no Brasil.
Por outro lado, especialistas como Francisco Brito Cruz, diretor executivo do InternetLab, destacam que a derrubada do artigo 19 não resolveria o problema da desinformação nas redes. Para Cruz, mudanças no regime de responsabilização poderiam levar as empresas a investir mais em advogados do que em melhorias na moderação de conteúdo. Da mesma forma, Bia Barbosa, do DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia), defende que o artigo 19 deve ser mantido, mas sugere exceções para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens.
Idealizadores preocupados
Os idealizadores do Marco Civil da Internet também têm manifestado preocupação com possíveis alterações na legislação. Em um texto publicado no ano passado, Ronaldo Lemos, Carlos Affonso Pereira de Souza e Sergio Branco, diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade, afirmaram que as discussões sobre mudanças devem ser feitas de forma cuidadosa e não apressada. Eles alertam que a supressão de elementos centrais do Marco Civil pode comprometer o equilíbrio da regulação da internet no Brasil.
Questões eleitorais
Outro aspecto que vem sendo debatido é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda eleitoral, que estabelece que plataformas de internet serão responsabilizadas “civil e administrativamente” se não promoverem a retirada imediata de conteúdos considerados prejudiciais durante o período eleitoral. Essa norma está em conflito direto com o Marco Civil da Internet e é contestada por defensores da lei.
O principal processo sobre o Marco Civil em andamento no Supremo trata de um caso concreto relacionado à remoção de um perfil no Facebook, mas a decisão deve ter implicações para todas as ações similares no país. Com pelo menos 18 partes interessadas, incluindo gigantes da tecnologia como Google e TikTok, o resultado do julgamento pode redefinir a regulação da internet no Brasil.
Época em que o projeto foi sancionado
O Marco Civil da Internet foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff em 2014, após denúncias de espionagem eletrônica dos Estados Unidos contra o Brasil. A lei foi aprovada no Senado após aprovação rápida, embora tenha levado mais de três anos para ser aprovada na Câmara.
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