O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator dos casos Master e INSS, determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), envie os sigilos do banqueiro Daniel Vorcaro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). A decisão, tomada nesta sexta (20), manda o parlamentar entregar os documentos à Polícia Federal e a corporação encaminhar os dados sigilosos ao colegiado.
Na decisão, Mendonça escreve: “Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à ‘Operação Sem Desconto’ de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão”.
Ele também determinou que a PF mantenha a custódia dos materiais, compartilhando-os com a equipe da “Operação Compliance Zero”. A medida se dá em resposta a uma solicitação da CPMI do INSS, que havia pedido ao STF a devolução dos sigilos de Vorcaro, incluindo os dados fiscais, bancários e telemáticos.
O caso estava parado desde 15 de dezembro, quando o ex-relator do caso, ministro Dias Toffoli, havia retirado os documentos sigilosos da CPMI, decidindo que ficariam sob a guarda de Alcolumbre. Com a nova decisão de Mendonça, o material agora será devolvido à comissão.
A investigação sobre Vorcaro está ligada ao inquérito que investiga fraudes no sistema previdenciário. O material apreendido contém informações cruciais sobre o envolvimento do banqueiro e outras pessoas em esquemas ilegais.
O despacho de Mendonça justifica que a devolução dos documentos à CPMI é necessária para assegurar a continuidade das investigações e para garantir a realização das finalidades constitucionais das CPIs, que visam proteger o patrimônio público e a população vulnerável.
Mendonça também enfatizou que, em relação à “Operação Sem Desconto”, o interesse público primário está relacionado à proteção do patrimônio público e à defesa da população.