Ministros do STF dizem que a decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de indultar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é inconstitucional, já que não houve a conclusão do julgamento do parlamentar, segundo informações do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.
Na avaliação dos dois ministros ouvidos, mesmo a “graça”, uma espécie de indulto individual que o presidente pode decretar, para anular as penas a que o réu foi condenado, devem seguir critérios e o caso de Daniel Silveira não se encaixa, neste momento.
O indulto anunciado por Bolsonaro equivale a uma anulação de um processo judicial, já que não há decisão concluída. Ainda cabem recursos no julgamento, além da publicação do acórdão da decisão. Portanto, até lá, o parlamentar ainda não é oficialmente condenado.
De acordo com o colunista, um ministro ainda explicou que é óbvio numa democracia que o chefe do Executivo não tem o poder de anular um processo.
Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) por meio das redes sociais que assinou um decreto concedendo um indulto individual a Daniel Silveira. A decisão foi anunciada em um vídeo nas redes sociais do presidente. O deputado foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelo Supremo na quarta-feira (20).
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