O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou nesta sexta (13) o voto do relator Flávio Dino para confirmar as regras de transição da escala 6×1 para a 5×2. O plenário virtual soma 2 votos a 0 para preservar integralmente a liminar de Dino.
A decisão mantém para 16 de dezembro de 2026 o começo da primeira etapa da mudança. Nessa data, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado.
Dino votou pelo referendo de sua própria liminar, concedida na quinta (12). O julgamento ocorre no sistema eletrônico do STF, no qual os ministros inserem seus votos sem sessão presencial.
A regra valerá mesmo que empresas e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. O ponto buscava resolver um dos impasses sobre a aplicação prática da jornada de 42 horas em cinco dias de trabalho.
Jornada poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia
Como a legislação mantém o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de até oito horas e 24 minutos. A liminar autoriza os 24 minutos excedentes sem pagamento de adicional de hora extra durante a fase de transição.
Os dois dias de descanso também poderão seguir regras definidas em acordos e convenções coletivas. Dino afastou limites rígidos de compensação em períodos semanais e mensais, desde que trabalhadores preservem o direito aos dois repousos remunerados.
A decisão fixa 90 dias para a revisão de acordos coletivos afetados pela nova escala. Ela também determina que a redução da jornada não poderá provocar corte salarial.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. Dino deu ainda 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados para setores específicos e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.