O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) prestem esclarecimentos sobre a recriação da chamada “gratificação faroeste”, que prevê bônus financeiros a policiais civis envolvidos em confrontos durante operações.
A medida foi tomada após a Alerj derrubar o veto imposto por Castro a um projeto de lei aprovado em setembro de 2025. O texto autoriza o pagamento de gratificações que variam de 10% a 150% do salário para policiais que apreenderem armamentos de alto poder destrutivo ou “neutralizarem” criminosos em confrontos.
No despacho, Moraes afirmou que o pedido de informações se justifica pela relevância da matéria e por seus efeitos sobre a ordem social e a segurança jurídica. O prazo para resposta do Executivo e do Legislativo fluminenses termina no próximo dia 8.
A lei voltou a vigorar depois que deputados estaduais rejeitaram o veto do governador, que havia apontado impacto financeiro para os cofres públicos. O estado do Rio de Janeiro acumula atualmente uma dívida estimada em R$ 225 bilhões.
A constitucionalidade da norma é questionada em ação apresentada pelo PSOL ao STF. O partido sustenta que a gratificação incentiva letalidade policial e viola princípios constitucionais. O caso foi distribuído a Moraes por conexão com a chamada ADPF das Favelas, que trata das regras para operações policiais em comunidades.
Especialistas ouvidos apontam possíveis inconstitucionalidades formais e materiais. Entre os argumentos estão o fato de a iniciativa tratar de remuneração de servidores do Executivo, matéria que exigiria proposta do próprio governo, além do uso do termo “neutralizar”, que pode afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana. A gratificação já havia vigorado no estado nos anos 1990 e foi alvo de críticas recorrentes de entidades de direitos humanos.