O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (24) que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) enviem explicações em um prazo de dez dias sobre a lei que criou o programa de escolas cívico-militares.
O prazo foi estipulado após o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acionar o STF e questionar a constitucionalidade do modelo educacional.
A sigla solicitou a suspensão cautelar da lei e afirmou que as consequências políticas do programa “põem em risco a ordem democrática”.
A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no último mês e sancionada pelo governador.
O PT ainda contestou os salários dos militares que atuarão nessas escolas, destacando que o valor poderá ultrapassar R$ 6 mil mensais – valor superior ao piso salarial dos professores da rede estadual.
“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, disse o partido.
Essa é a segunda ação que a Corte recebe sobre as de escolas cívico-militares no estado paulista. O PSOL já havia pedido que a lei sancionada por Tarcísio fosse declarada inconstitucional, argumentando que o governo estadual não tem competência para legislar sobre modelos educacionais.