O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada imediata de acampamentos montados em frente ou nas imediações da Penitenciária Federal de Brasília, no Complexo da Papuda.
A ordem inclui o Núcleo de Custódia da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada no âmbito da Petição 15285, a partir de representação da Procuradoria-Geral da República.
Segundo a PGR, após a transferência de Bolsonaro para a unidade prisional, manifestantes instalaram barracas no local e passaram a exibir faixas pedindo anistia e liberdade ao ex-presidente. A Procuradoria apontou que o ato tinha como objetivo declarado exercer pressão sobre o STF e poderia comprometer a segurança do estabelecimento penal.
Ao analisar o pedido, Moraes afirmou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos. Para o ministro, esses direitos devem ser exercidos dentro de limites compatíveis com a ordem pública, a segurança e o funcionamento regular das instituições, especialmente em áreas sensíveis como o entorno de uma penitenciária federal de segurança máxima.
O relator destacou que o perímetro do complexo prisional integra rotas utilizadas para escoltas federais e deslocamento de internos e autoridades. Segundo ele, a ocupação do espaço representa risco concreto à segurança pública e à execução penal, além de interferir no regular cumprimento de decisões judiciais.
Na decisão, Moraes relembrou os acampamentos instalados em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que, segundo ele, foram tolerados por omissão de autoridades e acabaram culminando nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023. Para o ministro, a repetição desse cenário é “inadmissível” diante dos danos institucionais já registrados.
A representação da PGR também mencionou a convocação de uma “Caminhada da Paz” para os próximos dias e a mobilização de parlamentares em apoio aos manifestantes. De acordo com o órgão, as iniciativas guardam semelhança com estratégias adotadas antes dos ataques às sedes dos Três Poderes.
Moraes citou precedentes nacionais e internacionais para sustentar que manifestações podem sofrer restrições proporcionais de tempo, local e forma quando colocam em risco a segurança, a ordem pública ou os direitos de terceiros. Ele afirmou que a liberdade de expressão não pode ser usada como instrumento de intimidação ou coação do Poder Judiciário.
A decisão determina que os órgãos de segurança do Distrito Federal, em especial a Polícia Militar, adotem imediatamente as providências necessárias para a remoção dos acampamentos e para impedir novas ocupações no local. O texto também autoriza a prisão em flagrante de pessoas que resistirem ou descumprirem a ordem judicial.
Por fim, o ministro ordenou a notificação das secretarias de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários do DF, além da Polícia Federal, para garantir o cumprimento da medida. Segundo Moraes, a determinação busca preservar a ordem pública, assegurar a execução da pena e evitar a repetição de práticas que atentem contra o Estado Democrático de Direito.