O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo do bolsonarista Cláudio Castro (PL), no Rio de Janeiro, entregue, em até 15 dias, todas as imagens capturadas durante a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, em 28 de outubro do ano passado. A ação resultou na morte de 122 pessoas, entre elas cinco policiais.
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, e atende a pedidos do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e de diversas organizações de direitos humanos. Moraes determinou que o material audiovisual seja encaminhado à Polícia Federal.
No despacho, o ministro afirmou que ainda há lacunas a serem esclarecidas. Segundo ele, “o conjunto de manifestações nos autos, com requerimentos diversos e informações, por vezes contraditórios, deixa evidente que ainda são necessários esclarecimentos complementares para a análise da ‘Operação Contenção’ e do cumprimento da decisão proferida no âmbito desta ADPF”.
Além da entrega das imagens, Moraes determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe ao STF “o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em 22/12/2025”. O ministro registrou que a Defensoria Pública do estado já manifestou concordância com o plano apresentado.
A decisão também impõe obrigações ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Moraes ordenou que o órgão esclareça sua atuação em todas as fases da operação, “sobretudo, o atendimento da competência de controle externo pelo Gaeco e não pelo Gaesp”.
O Gaeco atua no combate ao crime organizado, enquanto o Gaesp atua na área de Segurança Pública. O ministro quer entender como se deu a fiscalização institucional da operação policial, diante da gravidade dos resultados registrados.
Até o momento, o governo do do Rio de Janeiro não se manifestou oficialmente sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal ou sobre o prazo estabelecido para a entrega das imagens.