O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a Corte confirmar, nesta terça-feira (25), o trânsito em julgado da condenação por tentativa de golpe de Estado. A Secretaria Judiciária do STF certificou o fim das possibilidades de recurso, o que fez com que os efeitos constitucionais da sentença passassem a valer de imediato.
No despacho, Moraes escreveu que “os direitos políticos dos réus (…) estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal”. A medida implica a perda de direitos como votar, ser votado, filiar-se a partido e ocupar funções públicas que exijam capacidade eleitoral ativa. Com a decisão, Bolsonaro não poderá disputar eleições pelos próximos 35 anos.
A suspensão se soma ao regime inicial fechado imposto na pena de 27 anos e três meses, que Bolsonaro começará a cumprir na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde permanece detido desde o sábado (22) por decisão preventiva.
A partir do trânsito em julgado, a prisão passa a ter caráter de execução penal. A decisão do STF aprofunda o isolamento político e jurídico de Bolsonaro. Ele já estava impedido de disputar eleições até 2030 por decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2023.
Naquele julgamento, por 5 votos a 2, o TSE concluiu que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao atacar o sistema eleitoral em reunião com embaixadores.
A Corte entendeu que ele disseminou desinformação sobre as urnas e violou deveres constitucionais do cargo. A suspensão aplicada agora não substitui a inelegibilidade definida pelo TSE, mas a amplia.
A Constituição prevê que condenados em sentença criminal transitada em julgado perdem todos os direitos políticos enquanto a pena estiver sendo cumprida. Segundo o STF, essa suspensão integral seguirá em vigor durante toda a execução da pena, incluindo eventuais progressões de regime.
Além disso, a decisão tem impacto direto na atuação do ex-presidente dentro de seu próprio campo político. Sem direitos políticos, Bolsonaro também perde a prerrogativa de ocupar cargos partidários de direção ou representação. Essa situação tende a influenciar a reorganização interna do PL e a movimentação da direita para as eleições de 2026.
O trânsito em julgado ocorre no mesmo dia em que outros integrantes do núcleo golpista tiveram mandados de prisão expedidos, incluindo militares de alta patente e ex-integrantes do governo. As ordens fazem parte da fase final do processo que investigou tentativas de subverter o resultado das eleições de 2022.