O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta (19) recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, Moraes afirmou que os pedidos têm “caráter protelatório” e não atendem aos requisitos legais para ser admitido.
“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, reconheço o caráter protelatório dos recursos e não conheço dos embargos infringentes opostos por Jair Messias Bolsonaro”, escreveu o ministro. O recurso havia sido protocolado no fim de novembro.
Bolsonaro tentou, por meio dos embargos, reverter a condenação no processo sobre tentativa de golpe de Estado. Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão. Atualmente, ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
O entendimento do STF é de que apenas réus que tenham obtido ao menos dois votos pela absolvição na Primeira Turma podem apresentar embargos infringentes. No julgamento de Bolsonaro, houve apenas um voto favorável à absolvição, o que inviabilizou o recurso.
Além da absolvição, a defesa pediu que o caso fosse remetido ao plenário do STF, onde votam os 11 ministros. Desde dezembro de 2023, no entanto, a regra interna da Corte determina que julgamentos criminais ocorram nas turmas, formadas por cinco ministros.
Moraes apontou que, caso a defesa recorra novamente da decisão, o novo recurso deverá ser analisado pela Primeira Turma. O colegiado já confirmou, por unanimidade, o trânsito em julgado da condenação e autorizou o início da execução da pena.
No recurso rejeitado, os advogados também pediram a anulação da ação penal e classificaram como “erro judiciário” a decretação da prisão antes da análise dos embargos. “Assim, diante da manifesta contrariedade com o direito e com as provas dos autos, a injusta condenação imposta a Jair Messias Bolsonaro (…) deve ser submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram.
Na mesma decisão, Alexandre de Moraes rejeitou embargos infringentes apresentados por outros condenados no caso, como Alexandre Ramagem e Augusto Heleno. Em ambos os casos, o ministro aplicou o mesmo argumento, ao afirmar que os recursos tinham “caráter protelatório”.