O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou nesta sexta-feira (24) a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares relacionados à resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal após 22 semanas.
O magistrado também proibiu a instauração de novos procedimentos contra profissionais de saúde com base nessa norma, que ele suspendeu no último dia 17.
“Suspendo, imediatamente, até o julgamento final desta ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares decorrentes da aplicação da Resolução CFM 2.378/2024”, declarou o ministro.
“Proíbo a instauração de qualquer procedimento administrativo ou disciplinar com base na referida resolução. Notifique-se o Conselho Federal de Medicina e todos os conselhos regionais para ciência e cumprimento imediato desta decisão”, acrescentou.
A ordem desta sexta-feira complementa a decisão de Moraes da semana passada, quando ele suspendeu liminarmente os efeitos da norma até que o plenário do STF analise o caso.
Moraes mencionou que foram relatados “recentes casos de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação, levando à suspensão profissional de médicas que realizaram o procedimento”, gerando protestos em frente à sede do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp).
Esse trecho foi retirado de um pedido do Cremesp para ingressar no processo, onde o conselho admitiu ter punido profissionais que realizaram abortos legais.
“Em vista disso, e com base nos fundamentos já estabelecidos na decisão monocrática, entendo que o perigo de dano aumenta devido à falta de medidas cautelares nas situações fáticas relacionadas à controvérsia constitucional submetida ao tribunal”, decidiu Moraes.
A suspensão dos processos e a proibição de punições contra médicos pode impactar diretamente casos no Cremesp, que admitiu ao STF ter aberto diligências contra profissionais com base na norma do CFM que vetava a assistolia fetal.
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