O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto nesta sexta-feira (17) a favor da condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O processo foi movido pela parlamentar em 2021, após o ele fazer acusações nas redes sociais relacionadas a um projeto de lei dela sobre a distribuição de absorventes íntimos.
Segundo Eduardo, a proposta visava beneficiar uma empresa de higiene, cuja fabricação dos produtos teria ligação com um suposto mentor da deputada. A pena sugerida pelo ministro foi de um ano de detenção em regime aberto e multa no valor de R$ 126,4 mil.
O julgamento está ocorrendo em plenário virtual, com os outros ministros do STF tendo até o dia 28 de abril para se posicionarem. Moraes, que é o relator do caso, ressaltou que, como ele encontra-se nos Estados Unidos, não há possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas.
O ministro citou a Constituição Federal, destacando a importância da “liberdade e responsabilidade”. Segundo o magistrado, o direito à liberdade de expressão não pode ser utilizado como escudo para a propagação de discursos mentirosos ou de ódio.
Ele também enfatizou o poder de disseminação das redes sociais, que amplificam o impacto de declarações como as do ex-deputadas, prejudicando tanto a esfera pública quanto a vida privada de Tabata.
Em 2021, Eduardo afirmou nas redes sociais que o projeto dela tinha como objetivo atender aos interesses de Jorge Paulo Lemann, dono da Procter & Gamble (fabricante de absorventes).
Ela negou a acusação, dizendo que sua campanha não havia sido financiada pelo empresário e que o ex-deputado utilizou fake news para difamá-la, o que não estava protegido pela imunidade parlamentar.
A defesa dele argumentou que suas declarações estavam no contexto de uma discussão política sobre o projeto de lei, e que ele apenas expressava sua oposição ao assunto. Por outro lado, a defesa de Tabata alegou que as palavras de Eduardo ultrapassaram os limites da crítica política, configurando um ataque à sua honra.
Inicialmente, o ministro Dias Toffoli havia arquivado o caso em 2022, considerando que o filho de Bolsonaro estava amparado pela imunidade parlamentar.
Contudo, a decisão foi revista em março de 2023, quando o caso foi levado a julgamento no colegiado. A maioria dos ministros do STF entendeu que as declarações dele configuraram ofensas e ultrapassaram os limites da crítica política.