O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (06) a criação de uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos.
A instalação do colegiado ocorre depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, etapa que permite a tramitação do tema na Casa. A comissão especial vai examinar o mérito da PEC e poderá alterar o texto original. Motta ainda terá de escolher o presidente do colegiado e o relator da proposta.
O grupo terá 37 deputados titulares e o mesmo número de suplentes. O prazo para apresentação de emendas termina nas dez primeiras sessões, e a comissão terá até 40 sessões do plenário para votar o parecer. Se a comissão especial aprovar a proposta, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação.
A PEC aprovada na CCJ prevê que jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes graves, como homicídio, possam receber punição como adultos. O texto não altera a situação civil desse grupo. Pela legislação em vigor, adolescentes autores de atos infracionais cumprem medidas socioeducativas como forma de responsabilização.
Pesquisa Datafolha divulgada em 25 de junho apontou que 79% da população apoia a redução da maioridade penal. O índice é o menor da série histórica iniciada em 2003, quando 84% dos brasileiros defendiam a medida; o levantamento ouviu 2.004 pessoas de 16 anos ou mais em 139 municípios, entre 17 e 18 de junho.
Motta também determinou a criação de outras três comissões especiais: uma sobre preservação e desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio São Francisco, outra sobre contratação de menor aprendiz por prefeituras e uma terceira sobre regime tributário para a cadeia de recicláveis.