O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta terça-feira (25) parecer que impede deputados de votar ou registrar presença quando estiverem no exterior. A decisão ocorre após os casos do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado na ação penal da trama golpista e considerado foragido depois do trânsito em julgado determinado pelo ministro Alexandre de Moraes e de Eduardo Bolsonaro, fora do Brasil desde março deste ano.
Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, apresentou atestados médicos para justificar ausência e participou de votações de forma remota, incluindo o projeto antifacção. Em publicações nas redes sociais, indicou que pretendia continuar exercendo o mandato à distância mesmo após a condenação.
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O parecer de Hugo Motta estabelece que nenhuma modalidade de participação parlamentar poderá ocorrer a partir do exterior. A regra vale para sessões presenciais, remotas e semipresenciais e reafirma decisões de maio e setembro deste ano, que tratavam a territorialidade como princípio central do mandato.
No texto, Motta afirma que o uso de licença médica não pode servir para afastamentos prolongados no exterior e cita: “A hipótese de sua utilização para amparar ausência por tempo prolongado e indeterminado representa desvirtuamento da norma regimental e possível abuso de direito, visto que tal conduta pode ser interpretada como abandono das funções legislativas”. O parecer determina que o mandato deve ser exercido de forma presencial.
Com a nova regra, deputados fora do Brasil ficam impedidos de registrar presença, votar ou participar de deliberações em qualquer formato. A medida tem aplicação imediata e alcança todos os parlamentares, independentemente de licenças médicas ou afastamentos anteriores.
A decisão foi publicada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal comunicou à Câmara o trânsito em julgado da condenação de Ramagem, que recebeu pena de 16 anos e teve o nome incluído no Banco Nacional de Procurados.