O PL Antifacção relatado por Guilherme Derrite (PP-SP) não conseguiu unir nem governo nem oposição. Após quatro versões apresentadas em apenas seis dias, críticas do Planalto, de governadores de direita, de parlamentares da base e da oposição, além de especialistas em segurança pública, levaram ao adiamento da votação para a próxima terça-feira (18).
Para o governo, o texto continua “improvisado”, e para a direita, a proposta segue cheia de riscos jurídicos e operacionais, conforme informações do Globo.
O Ministério da Justiça identificou problemas nas versões anteriores do relatório, especialmente sobre o destino dos recursos oriundos da apreensão de bens de traficantes e integrantes de organizações criminosas. Na terceira versão, Derrite previa que esse dinheiro iria para fundos estaduais e distritais de segurança pública — o que, segundo o governo, prejudicaria a PF em investigações federais.
Na tentativa de ajustar, Derrite incluiu que bens apreendidos seriam destinados “ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), quando o delito estiver sendo investigado pela Polícia Federal”.
Técnicos, no entanto, argumentam que os valores deveriam ir para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), já responsável por financiar ações da PF relacionadas ao narcotráfico.
Nova definição de “facção criminosa” causa mais dúvidas
Para evitar sobreposição com a legislação de organização criminosa, Derrite criou o termo “organização criminosa ultraviolenta”. O governo havia criticado a versão anterior por criar uma nova lei que também tratava de “organização criminosa”, algo que, segundo técnicos, poderia levar advogados a usar a legislação mais branda já existente.
No novo texto, o relator define facção criminosa como “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório, para execução dos crimes tipificados nesta Lei”. A pena prevista seria de 20 a 40 anos, bem acima da punição de 3 a 8 anos aplicada às organizações criminosas.
Ainda assim, integrantes do governo avaliam que a mudança não resolve o problema: “Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, afirmou o Ministério da Justiça.
O Planalto classificou como “açodamento” a pressa para votar o texto e criticou a retirada de sugestões feitas pelo governo relacionadas às condutas previstas no tipo penal de facção criminosa.
Governadores de direita também rejeitam pontos do projeto
Em um movimento incomum, cinco governadores de direita cobraram ajustes e defenderam negociações prévias com STF e Senado para evitar que o texto seja travado ou derrubado no futuro.
“Não nos interessa em nada aprovar uma proposta que vai ficar parada no Senado ou ser considerada inconstitucional”, disse o governador Cláudio Castro (PL), do Rio.
Além de Castro, participaram da reunião Ronaldo Caiado (GO), Romeu Zema (MG), Jorginho Mello (SC) e a vice-governadora do DF, Celina Leão (PP). Eles pediram ainda o endurecimento penal: impedir audiência de custódia para reincidentes e reduzir a maioridade penal — reivindicações ignoradas por Derrite.
Votação adiada
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima terça-feira a votação do PL Antifacção. A análise estava prevista para esta quarta-feira (12), mas foi remarcada após solicitação de Derrite, que apresentou o quarto parecer dele sobre o projeto durante sessão no plenário.
Motta admitiu que o texto precisa de mais construção: “A discussão se dá no dia a dia. O relator conversou hoje (quarta-feira) com o governo, conversou com as lideranças, demonstrou maturidade, agora pediu para votar na terça-feira. Isso quer dizer que está aberto ao diálogo, à construção política para a melhor proposta na área de Segurança”, disse o presidente da Câmara.
Na terça-feira, Derrite já havia recuado em pontos que ameaçavam a autonomia da PF e excluído mudanças na Lei Antiterrorismo, criticadas por especialistas e pelo Planalto por risco de sanções internacionais.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), chegou a acionar o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para adiar a votação. Aliados de Jair Bolsonaro ainda querem retomar a equiparação das facções a grupos terroristas.
Mesmo com sucessivas alterações, o PL Antifacções segue sem apoio. O governo vê erros de técnica legislativa e ameaça à atuação federal. Governadores de direita alertam para inconstitucionalidades e travas no Senado. A oposição reclama da falta de clareza e do risco de o texto favorecer criminosos.