O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu duras críticas nesta segunda-feira (18) contra o que classificou como práticas de “neocolonialismo e protecionismo” por parte dos Estados Unidos, sob o governo de Donald Trump. Em decisão que reforça a soberania jurídica brasileira, o ministro estabeleceu limites à aplicação de medidas unilaterais estrangeiras no território nacional, como a Lei Magnitsky.
“Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres”, afirmou Dino em seu voto.
O ministro ainda destacou que diferentes tipos de “protecionismos e neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”.
A decisão tem impacto direto sobre sanções aplicadas pelo governo estadunidense, incluindo as medidas baseadas na Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Dino determinou que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras” decorrentes de atos unilaterais estrangeiros.
O caso de Moraes, incluído nas sanções estadunidenses durante o governo Trump, foi citado como exemplo das pressões internacionais. O ministro do STF foi alvo da legislação que visa punir autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos, em meio aos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão também abordou o movimento de municípios brasileiros que buscaram tribunais estrangeiros para ações contra a mineradora Samarco após o desastre de Mariana (MG).
Dino estabeleceu que “Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros”, em defesa da soberania nacional.
O ministro ressaltou que mesmo ações já abertas no exterior não poderão produzir efeitos no Brasil sem análise do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recentemente, o Supremo manteve acordo de reparação bilionário pela tragédia de Mariana.