O debate pela revogação da “Lei Áurea” na Câmara. Por Gilberto Maringoni

Projeto de Lei 1964

 

O deputado federal Ozimúrdio Atahyde (PMDB-TO) apresentou na última quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o Projeto de Lei 1964 que revoga a lei n.º 3.353, mais conhecida como “Lei Áurea”.

Na ocasião, o parlamentar argumentou que a norma trará enorme benefício aos trabalhadores brasileiros: “Com essa nova concepção das leis laborais, eliminaremos o principal fator de insegurança para os trabalhadores brasileiros, que é o desemprego. No novo regime, não apenas teremos plena ocupação dos postos de trabalho, como este será compulsório. A meta é nenhum trabalhador sem seu tron…, digo sem função”. A meta, em suas palavras, é o pleno emprego.

Para Josenildo Feitosa, dirigente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o PL representará também a solução para o problema da mobilidade urbana e rural, que resulta em tráfego intenso e demora nos deslocamentos em horário de pico. “O empregado não terá de se deslocar. Cada local de trabalho terá moradias coletivas, permanentemente vigiadas para dar segurança jurídica ao novo regime de trabalho”. O líder empresarial acredita ainda que teremos aumento significativo da produtividade.

CUSTO BRASIL

O conhecido advogado trabalhista Perdigão Malheiro desposa a tese de que a medida deva ser aprovada com urgência, “pois abole essa figura jurídica ultrapassada que é o salário”. O custo Brasil cairá, uma vez que a flexibilização do regime de ordenados será total.

Lideranças sindicais colocam-se frontalmente contra o PL. Vagner Freitas, presidente da CUT, Adílson Araújo, da CTB, Edson Carneiro Índio, da Intersindical e Herbert Claros, do Conlutas repudiam a proposta, acusando os deputados de quererem um retrocesso nos avanços sociais dos últimos 127 anos. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, rapidamente chamou força policial e amarrou os quatro em pelourinho de última geração, parte integrante das melhorias implantadas em anexo do Legislativo.

O parlamentar Ozimúrdio Atahyde rebate. “Trata-se de reclamações de setores que não pegam no batente há anos e insistem em privilégios totalmente fora da realidade do ajuste fiscal”. Para o representante do Tocantins, estes seriam pagamentos mensais, descanso remunerado, férias e futebol aos domingos. A realidade do país não permite favorecimentos dessa espécie, opinou.

Segundo o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que pretende montar um sindicato dos SS (sem salário), a medida vem em boa hora. “Há muito tempo incentivamos o trabalho voluntário como caminho para o Brasil. Agora o voluntariado será obrigatório e vitalício, trazendo muitos benefícios para o trabalhador, dos quais eu não me lembro de nenhum no momento, mas daqui a pouco eu digo”, discursou ele para o plenário repleto de ausências de deputados.

A ministra da Agricultura, Katia Abreu, é entusiasta da matéria. “Não podemos ir contra as nossas tradições. Tivemos 388 anos de harmonia antes do 13 de maio de 1888. É preciso reconhecer, diante da crise atual, que o trabalho assalariado não deu certo no Brasil”.

Especialistas também exaltam as qualidades técnicas das medidas. “Teremos uma grande vantagem comparativa em relação a países que primam pela ineficiência, ao reduzir significativamente os custos do trabalho”, assinala Reynaldo Magnoli, economista chefe do Buccaner’s Bank.

POLÍTICAS DE COTAS

O líder pecuarista Rolando Leitão (PSCD-RS) lembra que o PL 1964 traz outra novidade. “Muitos defendem políticas de cotas para a população negra. Uns falam em 20%, outros em 30% no serviço público e nas universidades. Nosso projeto, nesse sentido, é ousado e revolucionário: teremos cotas de 100% para negros, assegura ele.

As posições no governo se dividem. Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que após revogação da Lei Áurea, a economia poderá se aquecer. “O mercado do Valongo e as opções de compra e venda tenderão a dinamizar a economia e haverá forte impulso no mercado de ações. O corte total nos salários é medida bem vinda para o ajuste fiscal”.

A presidente Dilma Rousseff, em inauguração de fábrica de panelas e artefatos de cozinha em São Paulo, disse já ter uma decisão tomada e não quer saber de dúvidas: “O PL em discussão na Câmara, não é mesmo? Pois se o Brasil incentivar seu mercado de trabalho, todos poderão ter trabalho no mercado. Meu querido, no que se refere à lei, o governo vai examinar o que é melhor para os brasileiros e brasileiros, mormente aqueles nascidos no Brasil, que vem a ser o país de todos os brasileiros e brasileiras que vivem no mundo, sendo este mundo brasileiro com conteúdo nacional”.

A bancada do PT já decidiu fechar questão em torno da proposta, apoiando o governo com posição firme e clara, que o líder da bancada, José Guimarães, ainda não soube dizer qual é.

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