O delicado momento atual exige uma postura legalista. Por Afranio Silva Jardim

DO FACEBOOK DE AFRÂNIO SILVA JARDIM

1. Na minha opinião, tendo em vista as regras constitucionais, que vedam prisões cautelares dos parlamentares, tendo em vista as regras que dispõem sobre a harmonia e independência dos poderes da república, bem como todas as outras que visam a preservar o livre exercício do mandato outorgado pelo voto popular, entendo:

a) As regras do artigo 312 (prisão ) e do artigo 319 (medidas cautelares restritivas de direitos), ambas do Cod.Proc.Penal, não se aplicam aos parlamentares. O ministro Marco Aurélio estava certo.

b) Tendo em vista que o S.T.F. decidiu, parcialmente, em sentido contrário, acho que o resultado final ficou razoável, mantendo um certo equilíbrio entre os poderes.
Decidiram que, sempre que a aplicação de uma das medidas cautelares do citado art.319 interferir, direta ou indiretamente, no pleno exercício do mandato popular, caberá à Casa Legislativa, a que pertencer o parlamentar, manter ou não a restrição determinada pelo poder judiciário, conforme previsto expressamente para a prisão em flagrante.
Não cabem as prisões processuais em relação aos deputados e senadores, salvo a prisão em flagrante por crime inafiançável.

2. Sobre o senador Aécio e a nossa combalida democracia:

Hoje fazem com ele, amanhã farão com os nossos parlamentares. O delicado momento atual exige um postura “legalista”.

Temos de prestigiar a Constituição de 1988 e combater o chamado “ativismo” do Poder Judiciário, não mais confiável. Manter o que já foi conquistado passou a ser “um avanço”.

Tudo isso é lamentável, mas é a nossa realidade. Devemos nos esforçar para mudar este Congresso nas próximas eleições e acumular forças para pensar em transformações sociais a médio prazo.

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj.

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