O Estadão e a falta de um espelho retrovisor para a História

Por Lenio Streck, Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos, coordenadores do Grupo Prerrogativas
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Em editorial publicado no dia 24 de maio, sob o titulo “O PT sendo o PT”, o Jornal O Estado de São Paulo critica a ação popular movida por advogados do partido contra o ex-juiz Sérgio Moro. Critica, também, os advogados dos autores – deputados – dizendo que a ação popular deve ser inquinada de litigância de má-fé (sic).

Assim como toda a grande imprensa, o Estadão também ainda deve muitas explicações à sociedade pelo que ocorreu na recente história que culminou com a eleição de um presidente que, dia sim e outro também, ataca a democracia.

Aliás, o Estadão tem feito cálculos históricos equivocados. Mais recentemente, apostou na Lava Jato e no Impeachment da Presidenta Dilma. Deu no que deu. Do lavajatismo nasceu a antipolítica. Da antipolítica nasceu Bolsonaro e o bolsonarismo. E daí o caos. Denunciado pelo próprio Estadão.

Só aí já deveria haver uma autocrítica. Uma mirada no retrovisor da história. Não existiria toda essa confusão se o ex-juiz Sérgio Moro tivesse sido um juiz de direito imparcial, e não um (mau) político travestido de magistrado.
Moro já foi condenado até mesmo pela ONU. Seus processos, como um dominó epistemológico, caem um a um. Por quê? Porque foram conduzidos da forma que nenhum juiz deve fazê-lo: parcialmente.
Além de tudo, Moro atuou em juízo incompetente. Tudo isso está transitado em julgado, hoje. Os processos contra Lula – para falar apenas destes – viraram pó.

E não se diga que Lula não foi inocentado. A Constituição garante que qualquer pessoa que não tenha processos contra si é inocente. Mais: as anulações não impedem a continuidade de processos. Pois é. E onde foram parar? Todos extintos. Por serem inexistentes. Por quê? Porque o então juiz Sérgio Moro atuou como acusador, como policial. Só não agiu como juiz. Moro é responsável pela tragédia que assola o país.

A Ação Popular movida contra ele, que, aliás, já tramita na justiça federal, apenas mostra o valor dos prejuízos causados por um mau juiz. Mau juiz esse que jornais como o Estadão esqueceram de criticar. Ao contrário.
O que a ação popular pretende é colocar na mesa da história os protagonistas do verdadeiro prejuízo não apenas para a indústria nacional, como também para a cultura jurídica e democrática. Moro atuou na desinstitucionalização da política e da democracia.

Não há nada de “litigância de má-fé”. Existem dados fáticos e substância jurídica que apontam para a responsabilidade do ex-juiz. Que parece já ter defesa, sendo que, neste momento, um editorial a seu favor, mesmo que a contrario sensu, só serve para mostrar como o Brasil não consegue olhar para dentro de si.
Não adianta, por outro lado, tratar o tema “Lava Jato e Moro” com orações adversativas. Algo como no presente editorial “Moro pode ter cometido muitos erros (…) que já foram apontados pelos STF e STJ”. Só que, então, vem o “mas”. Isto é, anula-se a afirmação anterior. Ora, se Moro cometeu erros (sic) e já foram sancionados pelos Tribunais, como Moro pode não ser responsabilizado? Em que sentido uma ação popular contra Moro é algo “de campanha política”?

Um juiz que, ao contrário de qualquer bom magistrado, em vez de processar as pessoas físicas, faz de tudo para quebrar a empresa maior do Brasil – além de tantas outras – , a ponto desta ter de pagar multas milionárias ao mesmo tempo em que era a vítima (lembremos da malsinada Fundação que Dallagnol tentou fazer e foi chumbada pelo STF), não pode escapar impunemente.

Mais do que cobrar a responsabilidade de Moro, a ação popular quer resgatar a dignidade da justiça brasileira. No retrovisor da história aparecem os “grandes feitos” de Moro. Um bom espelho ajuda ao país. Aliás, andar sem o retrovisor dá multa. A história cobra caro.

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