
A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro contestou nesta segunda (16) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de assumir os autos da Operação Compliance Zero, investigação sobre suspeitas de fraudes bilionárias no Sistema Financeiro Nacional que também envolve o Banco de Brasília (BRB). A informação é da coluna de Manoela Alcântara no Metrópoles.
Os advogados sustentam que o Regimento Interno do STF não autoriza o presidente da Corte a assumir a condução do processo nem a atribuir a si mesmo competência para decidir questões judiciais da investigação.
Na argumentação apresentada ao tribunal, a defesa separa as atribuições administrativas da Presidência da competência jurisdicional. Para os advogados, o cargo ocupado por Fachin não lhe dá poder para proferir decisões relacionadas ao caso apenas por ele presidir o STF.
O mandado de segurança pede que, até uma eventual redistribuição dos autos, o ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, examine medidas urgentes ligadas à investigação. A iniciativa se soma a outros recursos usados pela defesa para contestar a avocação.

Advogados também pedem revogação da prisão preventiva
Na mesma manifestação, os advogados voltaram a defender a revogação da prisão preventiva de Vorcaro. Eles alegam que a medida cautelar já se prolonga por tempo excessivo.
“É imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida, conforme lhe assegura a lei”, afirmou a defesa. Os advogados argumentam que a prisão preventiva tem caráter excepcional e não pode funcionar como instrumento de pressão ou punição antecipada.
A defesa declarou respeitar Fachin e o STF, mas cobrou a garantia de direitos constitucionais ao investigado. Entre os pontos citados estão o princípio do juiz natural, a imparcialidade do julgamento, a presunção de inocência e o devido processo legal.
Os advogados também pediram a preservação de dados privados sob sigilo, o reconhecimento da licitude das provas e o respeito à confidencialidade das comunicações entre Vorcaro e seus defensores.