O Trump Media & Technology Group (DJT.O), empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entrou com um processo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em um Tribunal Federal na Flórida, segundo o New York Times em matéria desta quarta-feira (19).
“A medida incomum se tornou ainda mais extraordinária devido ao seu momento: apenas algumas horas antes, o juiz brasileiro havia recebido uma denúncia que o obrigaria a decidir se ordenaria a prisão de Jair Bolsonaro, ex-presidente do Brasil e aliado de Trump. O magistrado está conduzindo várias investigações criminais contra Bolsonaro”, diz o Times.
A ação judicial acusa Moraes de censurar ilegalmente o discurso político de figuras alinhadas à extrema-direita nos EUA, como o picareta Allan dos Santos e o neto do ditador João Figueiredo, o escroque Paulo Figueiredo, ambos foragidos. O processo tem como co-autora a plataforma de compartilhamento de vídeos Rumble, uma cloaca fascista e negacionista que abriga, entre outros, o porta-voz de bilionários golpistas Glenn Greenwald.
De acordo com o jornal, as empresas argumentam que o ministro brasileiro violou a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, ao determinar que a Rumble removesse contas de personalidades brasileiras de direita.
O que pode acontecer
Nada. Alexandre de Moraes, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, possui imunidade jurisdicional no país e não pode ser processado criminalmente ou civilmente por suas decisões judiciais dentro da competência do tribunal.
De acordo com Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), a jurisdição se aplicaria em relação ao julgamento do caso na Flórida, porém o argumento baseado no impacto sobre o usuário afetado é “falacioso”.
“O fato de o processo tramitar em uma corte distrital na Flórida não faz diferença, pois ainda se trata da Justiça Federal”, explicou Sampaio ao G1.
“A questão central está no limite da soberania. Cada Estado possui soberania jurídica. Assim, se o ministro Alexandre de Moraes toma uma decisão dentro da jurisdição do Brasil, ela tem validade apenas em território nacional. Para que essa decisão tivesse efeito nos Estados Unidos, a Justiça norte-americana precisaria reconhecer sua validade naquele território.”