O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (19) os limites de sua decisão sobre a aplicação de leis estrangeiras no Brasil. Em despacho, o magistrado afirmou que a medida não se aplica a cortes internacionais reconhecidas pelo país, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A fala foi acompanhada de uma mensagem política: “diferentemente de outros países”, iniciou Dino, o Brasil “jamais se afastou do diálogo”. A referência foi interpretada como um recado aos Estados Unidos diante da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Na segunda-feira (18), Dino havia proibido a adoção de restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou órgãos que atuam no Brasil, reforçando que apenas o Judiciário brasileiro pode validar medidas desse tipo.
O magistrado não citou Moraes, mas a decisão foi vista como reação direta às sanções impostas ao colega e provocou resposta do governo Trump. O mercado financeiro também reagiu de imediato: ações de bancos brasileiros registraram queda diante do temor de desdobramentos econômicos e diplomáticos.
No novo despacho, Dino explicou que a determinação se limita a tribunais estrangeiros, como os dos Estados Unidos, e não afeta organismos multilaterais dos quais o Brasil é signatário. Ele usou como exemplo a trajetória do diplomata brasileiro Oswaldo Aranha, que presidiu a Assembleia Geral da ONU em 1947, para reforçar que a tradição diplomática do país é de abertura e cooperação.
“Relembro também que o diplomata brasileiro Oswaldo Aranha presidiu a Assembleia Geral das Nações Unidas em 1947, como símbolo dessa tradição de diálogo da qual o Brasil – diferente de outros países – jamais se afastou”, destacou.
O ministro também frisou que a política externa brasileira é marcada pelo compromisso com o multilateralismo e a busca de soluções conjuntas em organismos como a ONU, a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). “Cabe lembrar que é reconhecida característica da política externa brasileira o compromisso com o multilateralismo e, portanto, com a busca de soluções concertadas para desafios globais”, escreveu.
O contexto da decisão vai além do episódio envolvendo Moraes. Nos últimos meses, municípios afetados pela tragédia de Mariana (MG) buscaram tribunais estrangeiros em busca de indenizações contra a mineradora Samarco.
Cidades como Mariana, Ouro Preto, Resplendor, Ipaba, Aimorés e Baixo Guandu contrataram escritórios internacionais para acionar a BHP Billiton, uma das controladoras da mineradora, em cortes da Inglaterra. O objetivo era garantir compensações mais rápidas e vultosas.
A ofensiva, no entanto, foi contestada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legitimidade dos municípios para litigar em jurisdições estrangeiras. O caso chegou ao STF e Dino acolheu o pedido, determinando que entes locais não podem propor ou manter ações fora do Brasil.
Segundo ele, mesmo que prefeituras ingressem em cortes internacionais, nenhuma dessas decisões pode ter efeito no país sem passar pelo crivo do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).