Publicado originalmente no Empório do Direito
POR AFRÂNIO SILVA JARDIM, professor associado de Direito Processual Penal da UERJ, mestre e livre-docente em Direito Processual, Procurador de Justiça (aposentado)
Ministros do Supremo Tribunal Federal têm consciência de que estão decidindo ao arrepio do nosso ordenamento jurídico. Ministros do Supremo Tribunal têm consciência de que nós sabemos que eles estão julgando ao arrepio do nosso ordenamento jurídico !!!
Recentes decisões do mais alto tribunal do país, manobras não tão recentes e a relutância em declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal me estimularam a escrever os dois breves textos que vão abaixo, tudo em forma de desabafo de um velho professor de Direito.
1 – ESTE É UM PAÍS EM QUE AS INJUSTIÇAS SÃO ENCARADAS COM NORMALIDADE E TRANQUILIDADE.
É trágico e desesperador ver Ministros do Supremo Tribunal Federal se negarem a reconhecer a parcialidade de um contumaz juiz perseguidor do ex-presidente Lula. Isto é escandaloso !!!
É público e notório que o atual ministro deste governo fascista desejava prender e evitar a soltura de nosso líder maior. Neste sentido, agiu até mesmo quando estava de férias …
Nada disso teria acontecido se tivéssemos outro tipo de gente em nossos tribunais. Nada disso teria acontecido se o nosso sistema de justiça criminal não estivesse contaminado pela ideologia da direita.
Se estamos esgotados, desiludidos e decepcionados, fico imaginando o que devem estar sentido o ex-presidente Lula e seus familiares.
Estamos sem rumo. O perigo é que optemos por rumos perigosos …
Por que manter preso o maior líder popular de toda a história deste país ???
Por que não declararam constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal ???
Por que não julgaram o mérito de um Habeas Corpus impetrado no ano passado?
Por que os tribunais não declaram o que todos sabem: Lula foi processado e julgado por um juiz parcial ??? Todo o mundo sabe disso …
O ex-presidente Lula continua sendo vítima de “molecagens jurídicas” !!!
Homens e mulheres sem escrúpulos estão no mando !!! Homens e mulheres insensíveis estão no mando !!!
Contra cinismos e desonestidades intelectuais temos de lutar em outras arenas.
Fascismo e obscurantismo estão tomando conta de “corpos e mentes”. Estamos próximos da derrocada da nossa civilização. Nossos melhores valores estão ficando obsoletos. Perplexidade !!!
Temos de ir para as ruas, como ocorre na Europa e na Argentina !!! Isto pode ser uma forma de evitar que a “panela de pressão” venha a explodir.
Tudo fica perigoso quando o povo deixa de acreditar nos caminhos institucionais e perde a esperança nos poderes constituídos. Eu estou perdendo …
Estou desorientado e angustiado e acho melhor encerrar este “desabafo”. Tenho grande dificuldade de viver em uma sociedade tão hipócrita e cínica.
Pela minha idade, acho que não vou viver na sociedade que sempre sonhei e pela qual sempre lutei !!!
Em tempo: como esperar algo muito diferente de uma sociedade que escravizou, exterminou, humilhou e violentou, por séculos, seres humanos sequestrados de seus lares sitos na África e matou covardemente centenas de milhares de habitantes originários, “índios” ???
2 – AS “MOLECAGENS JURÍDICAS” CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA.
De há muito, o ex-presidente Lula vem sendo vítima de manobras ilegais e imorais, seja para a sua condenação, seja para a sua prisão, seja para manutenção desta prisão. “Lawfare” descarado !!!
No link abaixo, vai um histórico de algumas destas “molecagens jurídicas” que estão sendo aplicadas ao maior líder popular de toda a história deste país. O texto é de José Crispiniano.
Todos, todos mesmo, sabem que ao ex-presidente Lula não se lhe permitiu julgamentos imparciais. Negar isto é ser hipócrita !!!
Entretanto, quero insistir agora em apenas uma destas manobras.
Por que o Supremo Tribunal Federal se nega fazer um julgamento da maior relevância para o Lula e centenas de outros presos???
Por que o S.T.F. se nega a declarar constitucional a regra do artigo 283 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação:
” 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (os grifos são nossos).
Nada mais constitucional do que este artigo do Código de Processo Penal. Esta norma jurídica consagra o que está expresso na Constituição da República quando, em seu artigo 5, inc.LVII, dispõe que ninguém pode ser considerado culpado enquanto a sua condenação puder ser objeto de recursos da defesa, “in verbis:
“LVII – ninguém será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória;”
Ocorre o chamado “transito em julgado” quando já não mais cabem recursos da condenação. Os recursos do ex-presidente Lula ainda estão tramitando.
Ora, se uma regra não é inconstitucional, tem de ser aplicada. O S.T.F. não pode deixar de aplicar uma norma jurídica porque não gosta dela !!!
Por outro lado, é uma vergonha procurar uma interpretação que entre em conflito com a Constituição se a própria interpretação literal do art.283 nada mais é do que a consagração do que está dito na Carta Maior. Puro cinismo.
Pior é que os ministros do S.T.F. têm ciência destas manobras absurdas e sabem que todos os que conhecem o Direito têm consciência de que o nosso mais alto tribunal não se dá ao respeito.
Acho que uma situação tão insólita nunca aconteceu em toda a história do S.T.F.
Não é democrático um pais em que apenas o presidente de um tribunal decide o que vai ser ou não julgado… Ele não tem limites !!
Não é democrático um pais onde este presidente tem um general do exército como seu assessor !!! O que fará tal assessor no S.T.F. ???
Estamos vivendo uma imensa degradação de nossas instituições. Este desmedido e ingênuo punitivismo está sepultando o nosso Estado de Direito.
Todas estas mazelas que estamos presenciando não ocorreriam se o S.T.F. tivesse coibido, deste o início, os excessos da chamada Operação Lava Jato.
Vários ministros chegaram a dizer publicamente que o tribunal estava “combatendo” a corrupção. Consequência: fascismo no poder executivo e em parte de nosso sistema de justiça criminal.
Enfim, é uma vergonha o que está acontecendo em nossa sociedade. Cinismo e hipocrisia abundam !!!
https://emporiododireito.com.br/…/passo-a-passo-o-lawfare-c…
(O texto é de JOSÉ CRISPIANO e hoje já poderia se aditado de vários outra manobras jurídica contra o Lula).