O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (25) se confirma a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os chamados penduricalhos no serviço público. As verbas extras, classificadas como indenizatórias, têm permitido que uma parcela de servidores ultrapasse o teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, valor do subsídio dos ministros da Corte. Com informações do G1.
A análise ocorre após uma série de decisões recentes. Dino determinou que os três Poderes revisem a base legal das indenizações e suspendam pagamentos sem previsão em lei.
O presidente Lula vetou dispositivos aprovados pelo Congresso que ampliavam exceções ao teto, e o ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento dessas verbas à existência de lei específica. Também foi discutida a criação de uma regra de transição para adequação aos limites constitucionais.
No centro do debate está a brecha que exclui indenizações do teto remuneratório. Em tese, elas deveriam ressarcir despesas de trabalho. “Tribunais e órgãos vários — principalmente do Judiciário, do Ministério Público e agora também do Legislativo — têm criado pagamentos e têm classificado esses adicionais como indenizações”, afirma Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral.
“Com isso, acontece uma dupla mágica: primeiro, por serem indenizações, elas podem furar o teto. Além disso, a legislação de imposto de renda ressalva o pagamento de imposto sobre indenizações.”
Segundo Carazza, o ganho médio líquido de magistrados da ativa chegou a R$ 81,5 mil mensais em 2025, 76% acima do teto. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a média atingiu R$ 122,8 mil no ano passado. Para ele, “precisamos resgatar a autoridade do teto remuneratório no serviço público brasileiro e coibir a criatividade desses órgãos que ficam criando pagamentos sem previsão legal”.
Entre os cinco penduricalhos mais controversos está a chamada licença compensatória, conhecida como “escala 3×1 do sistema judicial brasileiro”. O benefício concede um dia de folga a cada três trabalhados em acúmulo de função, com possibilidade de conversão em dinheiro. “Cria-se uma remuneração tripla, que é o próprio vencimento, mais a gratificação, mais a folga convertida em pagamento”, diz o pesquisador.
Outro mecanismo é a venda de até 20 dias de férias por ano, além do adicional de um terço em dobro. Em 2023, a indenização por férias não gozadas custou R$ 1,5 bilhão, e o adicional de férias somou R$ 5,3 bilhões, segundo nota técnica citada por Carazza.
Também entram na lista auxílios que superam R$ 4 mil mensais para alimentação e mais de R$ 10 mil para saúde em alguns tribunais, além de auxílio-educação para filhos até 24 anos. Há ainda pagamentos retroativos concedidos por decisões administrativas internas, que teriam somado R$ 3,1 bilhões em 2023.
Por fim, os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos permitem a distribuição de parte dos valores ganhos em ações judiciais. “Desde então, em qualquer ação que a União, Estados ou municípios vençam na Justiça, uma parte do valor que antes ia para os cofres públicos, hoje em dia é distribuído para os advogados públicos federais, estaduais ou municipais”, explica Carazza. Em 2025, foram pagos R$ 4,7 bilhões nessa rubrica, com casos individuais que ultrapassaram R$ 700 mil no ano.