O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) soltou nota no fim da noite da última quinta-feira (21) defendendo o indulto de Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). No documento, o senador afirma que trata-se de uma prerrogativa do presidente e que não é possível ao Congressos sustar uma decisão como essa.
Pacheco lembrou ainda que a concessão de graça e indulto está prevista na Constituição e garante que, “certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado”. Ele, porém, garantiu que o indulto não livra Silveira da inelegibilidade e que, portanto, a perda dos direitos políticos do deputado federal será mantida.
A nota de Pacheco vai contra o que a maioria dos juristas tem dito após Bolsonaro anunciar o decreto de indulto. Para praticamente todos, a graça foi inconstitucional e deverá ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O Prerrogativas informou, inclusive, que há espaço para novo pedido de impeachment contra o presidente por crime de responsabilidade.
Confira a íntegra da nota de Rodrigo Pacheco
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado. “No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo. “O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, mas apenas a extinção de punibilidade. “Também não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação. “Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade. “Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal.
Rodrigo Pacheco – Presidente do Congresso Nacional.