Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta terça-feira (26) que o Legislativo tem a palavra final sobre as decisões de cassação de mandato de parlamentares, e não o judiciário. Ele disse ainda que “mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa”.
A declaração de Pacheco acontece dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão, além de multa. Também foi decretado a perda do mandato pelo parlamentar, além da inelegibilidade dele.
Porém, há uma discussão sobre a necessidade de a Câmara dos Deputados analisar a cassação determinada pelo Supremo. Assim, a decisão sobre a perda do mandato do deputado precisaria passar por uma aprovação no plenário da Casa.
“A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso”, afirmou Pacheco.
“Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares”, completou.
A posição do presidente do Senado é contrária ao entendimento de alguns ministros do STF, que consideram que a cassação determinada pelo Judiciário deveria valer e que caberia ao Legislativo apenas cumpri-la.
Pacheco se alinha com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O STF condenou Daniel Silveira, na última quarta-feira (20), a uma pena de 8 anos e 9 meses de prisão. Lira entrou com um recurso junto ao Supremo para que fique definido que é do Congresso a última palavra sobre a cassação de um mandato parlamentar.
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