Por ordem do presidente Donald Trump, a procuradora-geral dos Estados Unidos, Pamela Bondi, enviou cópias de uma carta a Apple, Google e outras empresas de tecnologia informando-as de que podem violar, sem receio de serem processadas, a lei que baniu o TikTok do país. As informações do documento foram obtidas pelo jornal The New York Times.
A lei Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act foi aprovada pelo Congresso no ano passado, por iniciativa bipartidária, e mantida por decisão unânime da Suprema Corte no início deste ano.
A justificativa para a aprovação da lei foi a de que ela era necessária para proteger a segurança nacional. Os congressistas alegaram que a empresa chinesa ByteDance, proprietária do TikTok, pode acumular dados sensíveis dos americanos e usar o algoritmo do aplicativo para manipular a opinião pública.
Porém, proteger a segurança nacional é um problema do presidente, diz a carta enviada por Bondi.
“O presidente Donald Trump determinou que a lei interfere em seus deveres constitucionais de cuidar da segurança nacional e das relações exteriores dos Estados Unidos”, diz o documento.
De acordo com a carta da procuradora-geral, que também foi enviada a outras empresas que disponibilizam o TikTok em seus aparelhos, entre elas Microsoft, Amazon, Oracle, Akamai, Digital Realty Trust, Fastly, LG Electronics USA e T-Mobile, o presidente tem, supostamente, o poder constitucional de anular leis de que não gosta.
O documento diz ainda que, por causa da ordem do presidente, as empresas de tecnologia que continuaram servindo o TikTok não infringiram lei alguma, nem mesmo em teoria. E que o Departamento de Justiça estava “renunciando irrevogavelmente” ao propósito de mover quaisquer ações judiciais contra elas — inclusive sob futuros governos.
Assim, as empresas podem continuar prestando serviço ao TikTok “sem violar a lei e sem incorrer em responsabilização legal”, escreveu Pamela Bondi. “Se o presidente invocar sua autoridade nas áreas de segurança nacional e relações exteriores, ele pode anular uma lei.”
Poder do Executivo
De acordo com a lei, o TikTok só não seria banido se a ByteDance o vendesse a compradores não chineses, em um prazo determinado, o que não aconteceu nos 75 dias estabelecidos por Trump.
A lei não baniu, exatamente, o TikTok do país. Apenas determinou que as lojas de aplicativo dos smartphones, bem como os serviços de nuvem e de internet, estavam proibidas de hospedar tudo que fosse da empresa chinesa.
Qualquer violação dessa imposição legal seria punida por multas civis de US$ 5 mil por usuário. Os aplicativos desapareceram das prateleiras virtuais da Apple e do Google, mas em poucos dias voltaram às lojas.
Atualmente, o TikTok está estacionado em um limbo jurídico. Mas, apesar disso, pelo menos um terço dos estadunidenses está usando a plataforma, de acordo com pesquisa do Pew Research Center.
O Departamento de Justiça (DOJ) tem mais uma explicação para se recusar a processar as empresas: a de que o Executivo tem o poder de optar por não executar leis. E também pode estabelecer prioridades sobre que categorias de casos devem ser processadas, levando em conta que os recursos à disposição do órgão são limitados.
Presidentes anteriores usaram esse poder. O ex-presidente Barack Obama, por exemplo, utilizou a prerrogativa para suspender temporariamente deportações de imigrantes que vieram para o país ainda crianças. Mas determinou que essa era uma ação temporária, que poderia ser revogada a qualquer momento e não legalizava a presença deles no país.