PUBLICADO NO BLOG DO KENNEDY
POR KENNEDY ALENCAR
Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin votou hoje contra a possibilidade de o reú delatado falar após o reú delator nas alegações finais _etapa que antecede a sentença do magistrado.
Argumentou que, no caso em exame, as alegações finais simultâneas foram indiferentes para o resultado. Fachin não considerou o réu delator um assistente da acusação.
Ora, há uma tese importante em debate. É fato que, se o STF optar pela tese de que réu delatado fala por último, haverá impacto na Lava Jato. No entanto, importa mais o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, direitos constitucionais. Isso, sim, afeta a vida de todos os cidadãos.
O delator acusa para se livrar da cadeia e obter benefícios, inclusive financeiros. É óbvio que o réu delator é um assistente da acusação.
A lei de delação premiada é recente. Foi criada em 2013 no governo Dilma. Essa lei precisa de aprimoramentos. A Vaza Jato escancarou abusos de poder já sabidos.
Formalidades são importantes no direito em geral e no processo penal em particular. Vamos ver que decisão o conjunto do STF tomará.