Pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal apontaram entraves legais para o uso de imóveis públicos na capitalização do Banco de Brasília (BRB), mas os alertas foram ignorados pelo governo de Ibaneis Rocha (MDB) na elaboração do projeto aprovado pela Câmara Legislativa.
Os documentos, obtidos pelo Estadão, indicam possíveis ilegalidades na proposta que utiliza patrimônios do DF para cobrir prejuízos ligados às operações com o Banco Master.
Os pareceres foram elaborados entre outubro e novembro do ano passado, quando o governo começou a discutir internamente a possibilidade de usar imóveis do Distrito Federal para reforçar o capital do BRB. Técnicos da Procuradoria e também da consultoria legislativa da Câmara Distrital apontaram problemas jurídicos na medida antes mesmo de o projeto ser enviado ao Legislativo.
Apesar das ressalvas, a proposta foi aprovada na terça-feira (3). O texto autoriza o governo do Distrito Federal a realizar um aporte no BRB para compensar perdas associadas às operações com o Banco Master, que vendeu R$ 12,2 bilhões em carteiras consideradas problemáticas ao Banco de Brasília.
O plano prevê a utilização de nove imóveis do DF, que podem ser vendidos, transferidos ao banco ou estruturados em um fundo imobiliário para servir como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões.
Entre os ativos está a chamada “Gleba A”, área de 716 hectares pertencente à Terracap, localizada na região da Serrinha do Paranoá, considerada área de proteção ambiental.
Em documento enviado à Câmara no dia da votação, a empresa estimou o valor do terreno em R$ 2,3 bilhões, mas reconheceu que não havia laudo atualizado. No dia anterior, o valor apresentado aos deputados havia sido de R$ 2,2 bilhões.
Um dos pareceres, assinado pelo procurador Marlon Tomazette em outubro, alerta que a transferência de bens públicos para o capital do banco exige relação direta com a atividade da instituição. Segundo ele, os imóveis “devem guardar pertinência com a atividade do BRB, sob pena de possível configuração de abuso do poder de controle”.
Em novembro, outro documento da Procuradoria, assinado por Wesley Bento, apontou que a legislação vigente não autorizava o uso direto dos imóveis pelo governo do DF para capitalizar o banco. Nesse caso, seriam necessárias leis específicas para cada imóvel, com debate público e justificativa detalhada de interesse coletivo.
Além disso, uma resolução interna da Terracap de 2023 proíbe a concessão de empréstimos ou garantias a acionistas e controladores. Como o Distrito Federal é controlador da companhia, com 51% das ações, críticos apontam que o uso da área no projeto do BRB pode contrariar essa regra.
A consultoria legislativa da Câmara também apontou riscos de descapitalização da Terracap e possível desvio de finalidade na operação. Técnicos destacaram ainda que a União, que possui 49% do capital da empresa, deveria participar da decisão sobre a alienação do imóvel.