Foto: Foto: Plínio Xavier/Câmara dos Deputados
Um parecer jurídico solicitado pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) afirma que o indulto de Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) mantém os direitos políticos do parlamentar, prevendo a possibilidade de ele se candidatar novamente em outubro, além de descartar a necessidade de trânsito em julgado da condenação dele pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o parecer foi feito a pedido de Kicis pelos advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti.
“É fundamental registrar, ao contrário das seguidas críticas colocadas na imprensa, que não é necessário se aguardar o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória para que seja extinta a punibilidade”, diz o documento.
Para fundamentar a posição, os advogados citam a decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF), a ADI 5.874, que diz que “a Constituição Federal não limita o momento em que o presidente da República pode conceder o indulto, sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal”.
Sobre a possível condição do deputado se candidatar para as eleições de outubro, o parecer cita a súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a qual diz que “a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”.
“Em razão de todo o exposto”, conclui o documento, “o presidente da República não extrapolou sua competência constitucional ao baixar o decreto de 21 de abril de 2022 [que concedeu o perdão ao parlamentar]”.
A deputada deve usar o parecer para subsidiar a defesa feita por ela e demais bolsonaristas pela liberdade de Silveira e a possibilidade de ele se candidatar. O deputado é cogitado para disputar o Senado pelo Rio de Janeiro.
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