Líderes de quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (17) para tentar interromper a tramitação de um projeto de lei que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. A proposta pode atingir réus investigados por participação na trama golpista, com processos ainda em andamento no STF.
O Mandado de Segurança é assinado pelos deputados Lindbergh Farias (PT), Pedro Campos (PSB), Renildo Calheiros (PCdoB) e Talíria Petrone (PSOL). Na ação, os parlamentares apontam falhas formais no procedimento adotado pelo Senado Federal, com menção à violação ao princípio do bicameralismo e ao devido processo legislativo previstos na Constituição.
De acordo com o pedido enviado ao Supremo, uma emenda apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi enquadrada como “emenda de redação”, apesar de promover mudanças substanciais no texto. Os autores sustentam que a alteração atingiu critérios de execução penal e retirou centenas de tipos penais do alcance da norma.
Os deputados afirmam que essa classificação foi utilizada para evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Com isso, uma fase obrigatória da tramitação teria sido suprimida, limitando a participação da Casa iniciadora na análise do conteúdo aprovado pelos senadores.
A ação também questiona a condução dos trabalhos na CCJ, especialmente a supressão do prazo regimental de vista. Segundo os parlamentares, a medida foi adotada sem decretação formal de urgência e sem apresentação de justificativa objetiva durante a deliberação.
Na avaliação dos autores, o conjunto das irregularidades compromete a legalidade do processo legislativo e pode interferir em julgamentos penais em curso no STF. Por esse motivo, pedem que o Supremo intervenha para assegurar o cumprimento das regras constitucionais, a separação de poderes e o regular funcionamento das instituições.