O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional dos processos contra a proibição das bets.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux nesta sexta-feira (6), segundo o Metrópoles. Gonet quer paralisar as ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), até o julgamento definitivo pelo Supremo.
Para o chefe da PGR, decisões divergentes geram insegurança jurídica e permitem que algumas empresas retomem as operações enquanto outras continuam proibidas. Fux ainda não havia analisado o pedido.
Um dos casos citados envolve a CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia autorizado o funcionamento das três marcas.
A liminar foi suspensa nesta sexta-feira pelo presidente do TRF3, Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a AGU, a autorização ficará suspensa até o trânsito em julgado da ação originária ou nova decisão da presidência do tribunal.
Ao acolher o recurso, Di Salvo apontou risco à ordem pública administrativa e à aplicação uniforme das regras. O desembargador também considerou inadequado que decisões isoladas afastem a medida provisória enquanto sua constitucionalidade está em discussão no STF.