PGR pede para STF extinguir pena de Daniel Silveira

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a extinção da pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), nesta terça-feira (15), segundo informações do g1.

O parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulos de atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

No entanto, um dia após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou um decreto que perdoou a pena imposta a Silveira.

Assim, a defesa do deputado acionou o Supremo e pediu que fosse reconhecido o perdão dado por Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, que é relator do caso, enviou os recursos da defesa para análise da PGR.

Agora, em manifestação enviada ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, diz que é preciso reconhecer os efeitos do indulto individual.

“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, disse a procuradora.

No documento enviado ao Supremo, Lindôra afirma que não é possível discutir, na ação penal que levou à condenação de Silveira, a validade do decreto do indulto presidencial. Ela diz ainda que a análise da constitucionalidade do ato de Bolsonaro deve ser feita nas ações específicas que questionam o decreto do perdão.

Para Lindôra, somente uma decisão nessas ações sobre a constitucionalidade poderia impedir o reconhecimento da extinção da pena de Silveira.

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