A Procuradoria-Geral da República (PGR) descartou nesta terça (14) o pedido de prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), feito por parlamentares da base governista. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet afirmou que os deputados não têm legitimidade para solicitar tal medida.
Gonet explicou que o artigo 311 do Código de Processo Penal restringe o pedido de prisão preventiva à polícia judiciária e ao Ministério Público. “Sem embargo do denodo com que atuam os parlamentares que deram o pedido a protocolo, SS. Exas. não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, escreveu.
O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior. O deputado é acusado de tentar coagir a Justiça brasileira por meio de articulação golpista para que o governo dos Estados Unidos adotasse sanções políticas e econômicas contra o Brasil.
O pedido de prisão havia sido protocolado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que alegaram que o parlamentar estaria promovendo “ataques à soberania nacional” e interferindo indevidamente em assuntos de Estado.
A PGR, porém, reiterou que ambos não figuram como parte no processo e, portanto, não podem propor medidas cautelares. “De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, prosseguiu Gonet.
De acordo com Gonet, apenas as partes formalmente envolvidas no processo possuem legitimidade para solicitar a prisão de um investigado. Assim, caberá a Moraes apenas analisar o conteúdo das representações e decidir se algum desdobramento processual será necessário.
No pedido, os parlamentares também solicitaram o bloqueio de pagamentos de subsídio, cota e verba parlamentar ao filho do ex-presidente. Gonet afirmou que a própria Câmara já instaurou procedimentos internos para avaliar as medidas contra ele.
“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos — poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, completou.