O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto que cria o “Pix Pensão”, mecanismo para transferir automaticamente valores de pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Os bancos deverão cumprir as operações quando houver decisão judicial.
O beneficiário da pensão ou seu representante legal poderá pedir o débito diretamente da conta do alimentante em qualquer fase do cumprimento da sentença que estabeleceu a obrigação. O Senado aprovou o texto no início deste mês.
Na decisão que fixar a pensão, o juiz deverá informar os dados necessários para a transferência. Entre eles estão o valor mensal, o período de duração da obrigação, a conta bancária que receberá os recursos e os critérios de atualização das parcelas.
Hoje, o desconto automático pode ocorrer na folha de pagamento quando o devedor tem vínculo formal de trabalho. Sem emprego formal, o beneficiário precisa recorrer à Justiça diante de cada atraso para buscar o pagamento.
🚨 URGENTE: O PIX PENSÃO AGORA É LEI!
O presidente Lula acaba de sancionar o meu projeto que garante o pagamento automático de pensão alimentícia direto da conta do pai devedor pra conta da mãe.
Não importa o banco. Não importa se é CLT, MEI ou autônomo. Após a decisão…
— Tabata Amaral (@tabataamaralsp) July 29, 2026
Bloqueio de investimentos poderá cobrir parcelas atrasadas
As instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas determinadas pela Justiça. O sistema busca evitar que a falta de vínculo empregatício impeça a cobrança automática da pensão.
Se não houver saldo suficiente na conta do pagante, a medida permite a indisponibilidade automática de ativos financeiros, como investimentos, até o limite atualizado da parcela em atraso.
A regra também alcança recursos financeiros de empresário individual que esteja inadimplente com a pensão, mesmo quando os ativos estiverem ligados à atividade empresarial. A Justiça poderá converter a indisponibilidade em penhora se o atraso persistir.
Relatora do projeto no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) afirmou em seu parecer que a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, especialmente para combater atrasos em pagamentos destinados a filhos menores.