O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, projeto que altera o cálculo e o cumprimento de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida pode beneficiar réus dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e da trama golpista, entre eles Jair Bolsonaro (PL).
A redução das penas, no entanto, não é automática. Após a promulgação da lei, caberá às defesas pedir a aplicação das novas regras ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará cada caso. O relator também poderá decidir sobre o recálculo das punições conforme o novo texto legal.
O ponto central do projeto é impedir a soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando os dois forem cometidos no mesmo contexto. Nesses casos, valerá a pena do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, conforme definição judicial.
Pelo Código Penal, a abolição violenta do Estado Democrático de Direito tem pena de quatro a oito anos de prisão. O golpe de Estado tem pena de quatro a 12 anos. O STF vinha admitindo a soma das duas punições nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe.
As novas regras também podem alcançar condenados que já cumprem pena. Segundo a Agência Brasil, mudanças mais benéficas ao réu podem ser aplicadas inclusive a casos com condenação definitiva.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Estimativas citadas pela CNN apontam que a pena do ex-presidente poderia cair para 22 anos e um mês, mas a decisão final dependerá do STF. A progressão de regime também passaria a considerar o cumprimento de um sexto da pena para réus primários em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto ainda prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. A regra pode atingir condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Com a derrubada do veto, o projeto seguirá para promulgação. O texto, porém, ainda pode ser questionado no STF por partidos, entidades legitimadas, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo próprio governo. Se a Corte considerar a norma incompatível com a Constituição, a lei poderá ser anulada.
Na votação desta quinta, 318 deputados votaram pela derrubada do veto e 144 pela manutenção. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. Para derrubar um veto presidencial, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.