O governo Lula (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) com uma ação direta de constitucionalidade para tentar manter o decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.
A estratégia da Advocacia-Geral da União (AGU) mira diretamente o ministro Alexandre de Moraes e se apoia em uma decisão anterior do próprio STF, de 2017, que reconhece a competência do Executivo para alterar as alíquotas do tributo.
Assinada pelo presidente Lula, pelo ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, a ação foi enviada “por prevenção” a Moraes, que já é relator de outras duas ações sobre o tema, movidas por PL e PSOL.
Na ação, a AGU defende que a decisão do Congresso Nacional — que derrubou o decreto na semana passada, com apoio até de parte da base aliada — representa uma “interferência indevida” na competência do Executivo. “É uma violação frontal ao princípio da separação dos poderes”, diz a petição.
O texto da AGU cita diretamente um julgamento de setembro de 2017, conduzido pela Segunda Turma do STF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, que é constitucional delegar ao Ministério da Fazenda o poder de alterar alíquotas de impostos previstos no artigo 153 da Constituição, incluindo o IOF.
“É constitucional a edição de norma infraconstitucional com o intuito de delegar a Ministro de Estado a competência para alterar as alíquotas dos impostos enumerados”, escreveu Gilmar em seu voto.
Em vez de recorrer a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a decisão do Congresso, a AGU adotou uma estratégia jurídica diferente: entrou com uma ação que pede o reconhecimento da validade do decreto de Lula e, por consequência, a anulação da decisão legislativa.
“A ideia é restabelecer uma prerrogativa que a Constituição dá ao presidente e confirmar que o conteúdo do decreto está dentro da legalidade. É uma filigrana jurídica que tem uma simbologia política importante”, afirmou um integrante do governo em condição de anonimato.
O tema elevou a tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Parlamentares enxergaram a ação como uma afronta e reagiram com irritação. A crise foi agravada após o revés do governo na Câmara e no Senado, onde até partidos aliados votaram contra a medida.
Com isso, Lula e seus ministros agora buscam apoio no STF para reverter o quadro. O governo argumenta que o decreto visava aumentar a arrecadação sem impactar diretamente a população mais pobre, atingindo bancos, seguradoras e instituições financeiras.
A petição também afirma que a Constituição Federal e a legislação brasileira deixam margem para interpretação sobre as operações sujeitas ao IOF, o que justificaria a regulamentação via decreto presidencial.
“Inclui-se na competência normativa do Poder Executivo a tarefa de identificar e enquadrar as operações sujeitas à incidência do imposto”, argumenta a AGU.
A decisão de Moraes pode definir o futuro da medida e terá peso na relação institucional entre Executivo e Legislativo. Até o momento, o ministro ainda não se manifestou sobre o pedido.