Publicado originalmente no perfil de Facebook do autor
POR RENATO JANINE RIBEIRO, ex-ministro e filósofo
Sei que o regime é presidencialista e, portanto, cabe ao presidente nomear seus auxiliares e baixar decretos e até medidas provisórias com força de lei (sujeitas, estas, ao voto posterior do Congresso).
Mas há a Constituição, que estabelece metas para o Brasil, especialmente nos seus primeiros artigos, mas também adiante,quando fala em cultura, educação e saúde.
Há poucos dias, ex-ministros do Exterior assinaram bom artigo mostrando como a política externa do atual governo viola o artigo 4.o da Constituição.
Ele também viola o que está nos arts. 1.o (“os fundamentos” da República) e 3.o (seus “objetivos fundamentais”). Isso, para não falar na cultura e educação (arts 205 em diante) e da saúde (art. 196 e seguintes).
Quando o governo decide considerar essencial a abertura de academias, onde a transmissão da pandemia pode ser muito forte (as pessoas suando, emitindo gotículas contaminadas…), então o que se há de fazer?
Ou o Legislativo susta o decreto ou portaria, por decreto legislativo, por exorbitar a competência regulamentar do Executivo, ou o Judiciário declara que a medida é inconstitucional.
Pode-se discutir se qualquer juiz pode suspender um ato presidencial, ou apenas uma instância colegiada. Pode-se debater se qualquer ministro do STF pode fazê-lo, ou apenas uma turma ou o plenário. Aí cabe discussão.
E há o problema de que esse governo viola a Constituição por atacado, de modo que o STF não faria outra coisa senão julgar suas medidas…
Mas me parece que deixar o poder presidencial sem limites não tem nada a ver com presidencialismo. Tem a ver com ditadura.