Após a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aliados do ex-presidente iniciaram um protesto no Congresso, ocupando as mesas diretoras da Câmara e do Senado por 36 e 47 horas, respectivamente. Os manifestantes condicionavam o fim do motim à análise de propostas que chamaram de “Pacote da Paz”, que inclui mudanças no foro privilegiado e a retomada da exigência de licença prévia do Parlamento para processar deputados e senadores.
O principal ponto do pacote é a reforma do foro privilegiado, que transferiria processos contra autoridades, como parlamentares e ex-presidentes, do STF para instâncias inferiores do Judiciário.
Atualmente, o foro privilegiado determina que autoridades como o presidente da República, senadores e deputados federais sejam julgados diretamente por tribunais superiores, como o STF, desde que os crimes tenham relação com o exercício do cargo.
Uma mudança recente, em 2025, ampliou esse entendimento: o STF pode manter a competência mesmo após o afastamento do cargo, se o crime tiver ligação com o mandato. Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tiraria do Supremo a competência para julgar crimes comuns cometidos por autoridades, enviando os casos para juízes de primeira instância.
Como a mudança afetaria Bolsonaro?
Especialistas divergem sobre o impacto da possível reforma nos processos contra o ex-presidente.
Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da UFF, disse ao G1 que o STF tende a manter casos já avançados sob sua jurisdição: “Como o processo está maduro para decisão, eu tenho a perspectiva de que, se uma emenda for aprovada, o Supremo vai aplicar a perpetuatio jurisdictionis — a perpetuação da jurisdição. Como toda a instrução ocorreu dentro do Supremo, como as provas foram colhidas pelo Supremo, o órgão terá que decidir [isso], é o Supremo”.
Já Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV-SP, argumentou que, teoricamente, a mudança poderia atingir até processos em andamento: “No campo do direito processual penal, há uma concepção de que a alteração do foro afetaria inclusive os casos que já estão sendo processados. Aí, se houvesse uma mudança no foro, teria que ser alterado”.
Ele ressaltou, porém, que o STF já se posicionou contra mudanças que manipulem o juiz natural do caso. Por isso, acredita que a Corte pode manter ações consolidadas, mas enviar investigações iniciais – como o inquérito sobre coação de testemunhas que levou à prisão domiciliar de Bolsonaro – para instâncias inferiores.
Além da reforma do foro, o acordo para encerrar a ocupação incluiu a discussão sobre a **retomada da licença prévia do Congresso** para processar parlamentares, medida que havia sido derrubada pelo STF em 2023.