O DCM recebeu a seguinte nota do Grupo Prerrogativas:
Nesta terça-feira (24), juristas do Grupo Prerrogativas protocolizaram petição junto ao Supremo Tribunal Federal solicitando a reafirmação da competência da Corte para supervisionar a investigação dos graves fatos revelados pela Correição Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apurou a atuação da 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato.
A petição contesta a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que remeteu a apuração ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os subscritores da representação à PGR argumentam que os atos de Sérgio Moro, então juiz da Lava Jato, têm vínculo funcional e institucional com o cargo que atualmente ocupa como Senador da República, o que justifica a jurisdição do STF conforme jurisprudência firmada na Corte.
Segundo o documento, os fatos envolvem indícios de conluio entre Judiciário, Ministério Público e autoridades estrangeiras, com tentativas de desviar recursos da Petrobras para uma fundação privada – plano que foi interrompido pela própria Suprema Corte na Reclamação 43007.
A petição defende que a investigação de tais condutas, de profunda relevância constitucional, não pode ser fragmentada nem conduzida por instâncias inferiores sem risco de nulidades e esvaziamento institucional da jurisdição do STF.
O grupo requer ainda a suspensão cautelar da decisão de declínio da PGR e a distribuição do caso ao Ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43007, para assegurar a continuidade e coerência da atuação do Supremo sobre o núcleo fático já analisado.
A iniciativa busca garantir que as apurações avancem com imparcialidade, segurança jurídica e respeito à autoridade constitucional do STF, especialmente diante da gravidade dos fatos e da sua projeção nacional e internacional.
Brasília, 25 de junho de 2025.