Nesta quarta-feira, 27 de setembro de 2023, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas será pautado, e sua urgência será discutida. Ele também indicou que a votação do projeto pode ocorrer ainda hoje, caso haja consenso favorável entre a maioria dos senadores.
O projeto em questão propõe que os povos indígenas só tenham direito de reivindicar a posse de áreas que ocupavam de forma permanente até a data da promulgação da Constituição de 1988, o chamado marco temporal. Esta medida é altamente controversa, e recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre o tema, decidindo por 9 votos a 2 contra a aplicação da tese do marco temporal.
“Vamos submeter ao plenário requerimento de urgência hoje. Vamos avaliar se há condições de votar o projeto ainda nesta data. Vamos buscar fazer um acordo para votar projetos de interesse do governo e da oposição. [Aprovando a urgência] pode, em tese, permitir a votação do mérito. Vamos avaliar o sentimento do plenário em relação a isso”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado enfatizou que a votação deste projeto não deve ser interpretada como um confronto com o STF. Pelo contrário, ele considera que questões dessa natureza devem ser debatidas e deliberadas pelo Congresso Nacional, o que pode, por sua vez, servir de subsídio para o entendimento do STF sobre o assunto.
“É natural que o Congresso possa decidir a esse respeito e isso pode, inclusive, subsidiar o STF em relação ao entendimento quanto a esse tema. É muito natural. Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com STF. É apenas uma posição do Congresso considerando que nós reputamos que temas desta natureza devem ser deliberados pelo Congresso”, avaliou Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o PL nº 2.903/2023, com 16 votos favoráveis e 10 contrários. Anteriormente aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto recebeu o aval do relator da CCJ, o senador Marcos Rogério (PL-RO).
No documento apresentado por Marcos Rogério, ele afirmou que a aprovação do PL no Congresso trará “paz e segurança” para a população indígena:
“Com sua aprovação, finalmente, o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo”, diz Marcos Rogério. “Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à segurança física de famílias inteiras”.
Na última quarta-feira (26), o alto comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou uma nota elogiando a decisão do STF que rejeitou a tese jurídica do marco temporal.
“Limitar a demarcação dessa forma teria consequências extremamente graves, incluindo impedir que essas comunidades retornassem às terras das quais haviam sido expulsas e desfrutassem dos direitos humanos associados”, disse Marta Hurtado, porta-voz do alto comissariado. “Também teria perpetuado e agravado injustiças históricas sofridas pelos povos indígenas do Brasil”.